Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: (i) declarar a nulidade da cobrança da tarifa de avaliação do veículo, no valor de R$ 650,00; (ii) condenar o réu a restituir ao autor a quantia de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora na forma fixada nesta sentença; e (iii) determinar a exclusão do valor da tarifa de avaliação do saldo devedor do financiamento, com o recálculo das parcelas vincendas pelo réu, na forma e no prazo acima fixados. Em razão da sucumbência recíproca, reparte-se, em igualdade, as custas e despesas processuais, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, e cada qual arcará com honorários de 10% sobre o valor da causa, ressalvado, se o caso, o disposto no §3º do artigos 98 do CPC. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos.