TJSP, Agravo de Instrumento 4139395-31.2026.8.26.0000 · Jurisprudência

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. TUTELA PROVISÓRIA NÃO CONFIRMADA POR SENTENÇA. TEMA 743 DO STJ. INEXIGIBILIDADE. DESBLOQUEIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO DE R$ 54.000,00 REFERENTES ÀS ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA PROVISÓRIA, ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DAS ASTREINTES ANTES DA CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA POR SENTENÇA DE MÉRITO.

III. RAZÕES DE DECIDIR: A MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM TUTELA PROVISÓRIA NÃO É EXIGÍVEL ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO TEMA 743 DO STJ.

IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO E A RESTITUIÇÃO À AGRAVANTE DA QUANTIA DE R$ 54.000,00, CORRESPONDENTE ÀS ASTREINTES.

LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 537, § 3º E § 4º.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: TEMA 743 DO STJ.

Dados do julgamento

Acórdão

0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada e determinar o desbloqueio e a restituição à agravante da quantia de R$ 54.000,00, correspondente às astreintes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.