Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. PRETENSÃO DE QUE SEJAM EXPURGADAS COBRANÇAS DE TARIFA DE AVALIAÇÃO, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS DE SEGURO, REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO E DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO, REGISTRO DE CONTRATO, SEGURO, BEM COMO DA TAXA DE JUROS APLICADA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A TARIFA DE AVALIAÇÃO É PERMITIDA, RESSALVADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO, E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA.
2. O REGISTRO DO CONTRATO É OBRIGATÓRIO, E A COBRANÇA É VÁLIDA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO NÃO PRESTADO.
3. O SEGURO FOI CONTRATADO POR INSTRUMENTO SEPARADO, SENDO INCABÍVEL ALEGAR QUE TENHA SIDO COMPELIDO A CONTRATAR.
4. A TAXA DE JUROS APLICADA NÃO SUPERA O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE.
5. A TAXA DE JUROS QUE CONSTOU NO CONTRATO É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, O QUE PERMITE A COBRANÇA (SÚMULA 541 DO STJ).
IV. DISPOSITIVO E TESE
APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.
TESES DE JULGAMENTO:
1. A TARIFA DE AVALIAÇÃO É PERMITIDA, RESSALVADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO, E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA.
2. O REGISTRO DO CONTRATO É OBRIGATÓRIO, E A COBRANÇA É VÁLIDA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO NÃO PRESTADO.
3. O SEGURO FOI CONTRATADO POR INSTRUMENTO SEPARADO, SENDO INCABÍVEL ALEGAR QUE TENHA SIDO COMPELIDO A CONTRATAR.
4. A TAXA DE JUROS APLICADA NÃO SUPERA O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE.
5. A TAXA DE JUROS QUE CONSTOU NO CONTRATO É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, O QUE PERMITE A COBRANÇA (SÚMULA 541 DO STJ).
LEGISLAÇÃO CITADA:
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 11; 98, § 3º; 487, I.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002812-58.2018.8.26.0554, REL. THIAGO DE SIQUEIRA, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.11.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1133801-49.2024.8.26.0100, REL. JOSÉ WILSON GONÇALVES, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.11.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029170-42.2024.8.26.0007, REL. THIAGO DE SIQUEIRA, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.11.2025.