Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: A AUTORA RECORRE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ALEGANDO NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA ANULAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO PELA AUTORA E (II) A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA OPERAÇÃO ELETRÔNICA.
III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO SE VERIFICA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO É OBRIGATÓRIA QUANDO OS DOCUMENTOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. - A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU REGISTROS DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, COMPROVANTE DE AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA E DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO, PERMITINDO A APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA SEM NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEMENTAR.
IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.
LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTIGOS 355, I, 370, 85, § 11, 98, § 3º. - CDC, ARTIGO 14. - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, ARTIGO 10, § 2º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP: 2188345 MA 2024/0474373-4, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 04/05/2026.