Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO A FATO SUPERVENIENTE (INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO PELA OPERADORA). INOCORRÊNCIA. 1. O V. ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A MATÉRIA DEVOLVIDA À CORTE, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DO TEMA REPETITIVO Nº 1.069 DO C. STJ. 2. O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO OU OPERACIONAL DE ORDEM JUDICIAL DECORRENTE DE TUTELA OU DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM NÃO INDUZ À PRECLUSÃO LÓGICA, TAMPOUCO SUPRIME O DIREITO DA OPERADORA DE RECORRER CONTRA O MÉRITO DA OBRIGAÇÃO, MORMENTE QUANDO RESSALVADA A NATUREZA COERCITIVA E PROVISÓRIA DA MEDIDA. 3. A CIRCUNSTÂNCIA DE A OPERADORA INDICAR PRESTADORES EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA NÃO ELIMINA A CONTROVÉRSIA TÉCNICA LEGÍTIMA ACERCA DO CARÁTER ESTÉTICO OU REPARADOR/FUNCIONAL DOS PROCEDIMENTOS PÓS-BARIÁTRICOS VINDICADOS, CUJA ELUCIDAÇÃO EXIGE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL PRESENCIAL (IN LOCO). 4. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO INFRINGENTE INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.