Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 297 DO C. STJ. 2. NATUREZA ADESIVA DO CONTRATO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, INVALIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. 3. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DEDUZIDA APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. 4. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 958 DO C. STJ. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE, COM DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS QUE A COMPÕEM. VALIDADE DA COBRANÇA. 5. TARIFA DE CADASTRO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À EXTINTA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. SÚMULA Nº 566 DO C. STJ. COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CREDITÍCIO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALIDADE DA COBRANÇA. 6. INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS DIVERSA DA CONTRATADA. RECÁLCULO PRETENDIDO QUE PARTE DE PREMISSA CIRCULAR. 7. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SIMPLES OU EM DOBRO. 8. SENTENÇA MANTIDA. 9. RECURSO NÃO PROVIDO.