Ementa
vará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5019206-97.2025.8.24.0064/SC
REQUERENTE : TALUANA DE SOUZA
ADVOGADO(A) : AURELIO ADRIANO EGER (OAB SC053393)
REQUERENTE : NADJA NARA SILVA
ADVOGADO(A) : AURELIO ADRIANO EGER (OAB SC053393)
REQUERENTE : ALCIONE TERESINHA DE SOUZA
ADVOGADO(A) : AURELIO ADRIANO EGER (OAB SC053393)
SENTENÇA
Isso posto: a) Indefiro o pedido de prorrogação de prazo formulado no evento 34. b) Determino o cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil. Também indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do mesmo Código, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. c) Sem custas, em razão do cancelamento da distribuição, e sem honorários advocatícios. d) Ressalvo que a propositura de nova ação dependerá da correção dos vícios apontados e da prova do recolhimento das custas (CPC, art. 486, §§ 1º e 2º). Havendo propósito executivo, o requerimento de cumprimento de sentença há de ser formulado em autos próprios, dentro da classe específica, na competência da vara e distribuído por dependência, de acordo com a Circular n. 34/2019 da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina, com a correta e completa qualificação das partes e, notadamente, de seus procuradores, a fim de que se possam gerar automaticamente as intimações aos respectivos destinatários.