Ementa
TOR LONARDELI (OAB SC016780)
ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB SC023645)
RÉU : MARCIO RAMOS
ADVOGADO(A) : VICTOR LONARDELI (OAB SC016780)
ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB SC023645)
RÉU : MARCIO RAMOS CONSULTORIA LTDA
ADVOGADO(A) : VICTOR LONARDELI (OAB SC016780)
ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB SC023645)
RÉU : VR BRASIL PATRIMONIAL LTDA
ADVOGADO(A) : VICTOR LONARDELI (OAB SC016780)
ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB SC023645)
SENTENÇA
Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, para: a) declarar a nulidade, por ilicitude do objeto, do contrato particular de aquisição de quotas imobiliárias, celebrado em 10/7/2023, e de seus seis aditivos; b) condenar, solidariamente, os réus VR Brasil Patrimonial Ltda, Marcio Ramos Consultoria Ltda, RSK Trust Assurance Ltda, Real M Construtora e Incorporadora Ltda, Real M. Ltda, Monique Baumgartner e espólio de Marcio Ramos, este nos limites das forças da herança, a restituírem ao autor o capital aportado, no valor de R$ 140.000,00, do qual serão abatidos os valores por ele efetivamente recebidos durante a contratação, a título de dividendos, rendimentos ou resgates, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescido de correção monetária e de juros de mora na forma da fundamentação. Em consequência, porque restaram substancialmente sucumbentes, condeno os réus VR Brasil Patrimonial Ltda, Marcio Ramos Consultoria Ltda, RSK Trust Assurance Ltda, Real M Construtora e Incorporadora Ltda, Real M. Ltda, Monique Baumgartner e espólio de Marcio Ramos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Havendo propósito executivo, o requerimento de cumprimento de sentença há de ser formulado em autos próprios, dentro da classe específica, na competência da vara e distribuído por dependência, de acordo com a Circular n. 34/2019 da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina, com a correta e completa qualificação das partes e, notadamente, de seus procuradores, a fim de que se possam gerar automaticamente as intimações aos respectivos destinatários.