Ementa
Ante o exposto: 1. ACOLHO a impugnação ao valor da causa formulada por BANCO MONEO S.A. e, por consequência, RETIFICO o valor da causa para R$ R$ 76.082,00 (setenta e seis mil e oitenta e dois reais), nos termos do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil. À serventia judicial para que proceda à correspondente retificação no cadastro processual; 2. JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CLEVERSON CHRISTIANETTI FERREIRA e TRANSPORTES VRS LTDA em face de BANCO MONEO S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a prescrição da pretensão de cobrança decorrente do Contrato de Abertura de Crédito com Recursos Repassados pelo BNDES FINAME n. 2647/A; b) DETERMINAR à parte ré que proceda à baixa do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo descrito na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado; c) DETERMINAR à parte ré que se abstenha de promover atos coercitivos de cobrança, negativação ou imposição de restrições patrimoniais fundadas exclusivamente no débito objeto destes autos. Fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a hipótese de descumprimento das obrigações previstas nos itens "b" e "c". 3. CONDENO a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme retificado no item 1, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 5001167-03.2025.8.24.0242/SC
AUTOR : TRANSPORTES VRS LTDA
ADVOGADO(A) : EDUARDO COPPINI (OAB SC016037)
AUTOR : CLEVERSON CHRISTIANETTI FERREIRA
ADVOGADO(A) : EDUARDO COPPINI (OAB SC016037)
RÉU : BANCO MONEO S.A.
ADVOGADO(A) : LUCAS GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB RS112012)
ADVOGADO(A) : Diego Zaffari Galdino da Silva (OAB RS065289)
SENTENÇA
DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. ACOLHO a impugnação ao valor da causa formulada por BANCO MONEO S.A. e, por consequência, RETIFICO o valor da causa para R$ R$ 76.082,00 (setenta e seis mil e oitenta e dois reais), nos termos do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil. À serventia judicial para que proceda à correspondente retificação no cadastro processual; 2. JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CLEVERSON CHRISTIANETTI FERREIRA e TRANSPORTES VRS LTDA em face de BANCO MONEO S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a prescrição da pretensão de cobrança decorrente do Contrato de Abertura de Crédito com Recursos Repassados pelo BNDES FINAME n. 2647/A; b) DETERMINAR à parte ré que proceda à baixa do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo descrito na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado; c) DETERMINAR à parte ré que se abstenha de promover atos coercitivos de cobrança, negativação ou imposição de restrições patrimoniais fundadas exclusivamente no débito objeto destes autos. Fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a hipótese de descumprimento das obrigações previstas nos itens "b" e "c". 3. CONDENO a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme retificado no item 1, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso haja apelação adesiva, intime-se a parte então recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
