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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Oposição 5000021-20.2023.8.24.0072

Publicação
DJEN 10/11/2026
Número único (CNJ)
5000021-20.2023.8.24.0072
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do procurador dos opostos que compareceram aos autos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

OPOSIÇÃO Nº 5000021-20.2023.8.24.0072/SC OPOENTE : TEREZINHA APARECIDA FACHINELLO BORCATE ADVOGADO(A) : ANGIOMAR FERNANDES (OAB SC044839) OPOSTO : RODRIGO BOVEE ADVOGADO(A) : NILDO TRAINOTTI JUNIOR (OAB SC034741) OPOSTO : MAYARA NEIS BOVEE ADVOGADO(A) : NILDO TRAINOTTI JUNIOR (OAB SC034741) OPOSTO : JULIANA GORGES BOVEE ADVOGADO(A) : NILDO TRAINOTTI JUNIOR (OAB SC034741) OPOSTO : MAYKON BOVEE ADVOGADO(A) : NILDO TRAINOTTI JUNIOR (OAB SC034741) OPOSTO : DIOGO BOVEE ADVOGADO(A) : NILDO TRAINOTTI JUNIOR (OAB SC034741) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do procurador dos opostos que compareceram aos autos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso de Apelação, (i) INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo-se da mesma forma na hipótese de interposição de recurso adesivo; e (ii) após, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (CPC, art. 1.010, §§ 1º a 3º). Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos com baixa nos registros do eproc.