Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face do Estado de Santa Catarina e resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de apreciar o pedido de gratuidade da justiça, que poderá ser renovado, devidamente instruído, em eventual recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009). Publique-se.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000432-30.2026.8.24.0049/SC AUTOR : PATRICIA WUNSCH ADVOGADO(A) : ARACELLI ELIZA ALVES MARQUES (OAB SC044449) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face do Estado de Santa Catarina e resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de apreciar o pedido de gratuidade da justiça, que poderá ser renovado, devidamente instruído, em eventual recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995). Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade. Transitada em julgado, arquivem-se.
