Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Embargos à Execução 5000599-81.2026.8.24.0070

Vara / juízo: Vara Estadual de Direito Bancário
Publicação: DJEN 10/11/2026
Número único (CNJ): 5000599-81.2026.8.24.0070

Ementa

Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a renúncia manifestada pelos embargantes ao direito sobre que se fundam estes embargos à execução e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, ?c?, do Código de Processo Civil. Por conta da transação, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Saliento que, conforme Lei Estadual n. 17.654/2018, a dispensa ao pagamento das custas processuais remanescentes não desobriga ao pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido, que ficarão a cargo da parte executada. Honorários conforme pactuado. A restituição de eventuais custas e/ou diligências deverá ser realizada nos termos da Resolução CM 10, de 9 de setembro de 2019. Publique-se.

Inteiro teor

Embargos à Execução Nº 5000599-81.2026.8.24.0070/SC EMBARGANTE : LUCIANA VALIN HANSEN ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO DOS SANTOS ROSA (OAB SC004949) EMBARGANTE : CLARICE MARIA TAMANINI HANSEN ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO DOS SANTOS ROSA (OAB SC004949) EMBARGANTE : HARALD HANSEN ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO DOS SANTOS ROSA (OAB SC004949) EMBARGANTE : MAICON HANSEN ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO DOS SANTOS ROSA (OAB SC004949) EMBARGANTE : SANDRA ANTUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO DOS SANTOS ROSA (OAB SC004949) EMBARGANTE : MAIRON HANSEN ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO DOS SANTOS ROSA (OAB SC004949) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRANSFORMACAO - CRESOL TRANSFORMACAO ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) SENTENÇA 3. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a renúncia manifestada pelos embargantes ao direito sobre que se fundam estes embargos à execução e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, ?c?, do Código de Processo Civil. Por conta da transação, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Saliento que, conforme Lei Estadual n. 17.654/2018, a dispensa ao pagamento das custas processuais remanescentes não desobriga ao pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido, que ficarão a cargo da parte executada. Honorários conforme pactuado. A restituição de eventuais custas e/ou diligências deverá ser realizada nos termos da Resolução CM 10, de 9 de setembro de 2019. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos em definitivo.