Ementa
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por EULALIA DE OLIVEIRA contra EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando-se a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita (evento 11, DESPADEC1), resta suspensa a exigibilidade das custas e honorários advocatícios em relação à sucumbência (art. 98, § 3º, CPC). REVOGO a tutela provisória parcialmente concedida no evento 11, DESPADEC1. Publique-se.