Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), os pedidos formulados por DI FATTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face da parte ré MUNICÍPIO DE GASPAR. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005388-98.2025.8.24.0025/SC AUTOR : DI FATTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO KOENIG FRANCA (OAB SC047689) SENTENÇA DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), os pedidos formulados por DI FATTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face da parte ré MUNICÍPIO DE GASPAR. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, ressaltando que "Nos processos afetos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, o prazo para recurso é de 10 dias a teor do disposto no art. art. 42 da Lei n. 9.099/95, cuja incidência dá-se por força no disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09, impossibilitando a aplicação do prazo recursal de 15 dias previsto no Código de Processo Civil (Recurso Inominado n. 0300484-34.2018.8.24.0044, de Orleans, rel. Juiz Mauricio Mortari, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 14-05-2019)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000108-11.2019.8.24.9003, de Chapecó, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 07-07-2020), bem como não há prazo em dobro, em razão do disposto no art. 7º, da Lei n. 12.153/2009. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/2009). Transitada em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, com baixa no e-proc. ADVIRTO as partes de que os embargos de declaração constituem meio de impugnação de fundamentação estrita, exclusivamente destinados a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito ou à reapreciação de prova. O manejo de embargos fora das hipóteses legais configura caráter protelatório e ensejará, necessariamente, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
