TJSC, Cumprimento de Sentença 0301377-09.2019.8.24.0135

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0301377-09.2019.8.24.0135/SC EXEQUENTE : RAFAEL VIEWEG ADVOGADO(A) : MARINA MAIRA MORITZ (OAB SC033408) SENTENÇA Assim, ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995. Sem custas nem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Levante-se eventual penhora/restrição lançada nos autos. A Secretaria dos Juizados fornecerá a certidão de dívidas, prevista no enunciado 76 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), mediante solicitação da parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se.