Ementa
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALEX DOS ANJOS RAMOS nos embargos de terceiro opostos contra KARMY SAAD ZAKY ABD EL SAYED GHATTAS para: a) MANTER a apreensão e a restrição de transferência impostas nos autos n. 5019947-91.2023.8.24.0005 sobre o veículo Porsche Boxster S, ano de fabricação 2013, modelo 2014, placa FQU0I08, chassi WP0CB2982ES140073, RENAVAM 00559422121; b) REJEITAR os pedidos subsidiários de autorização para licenciamento do veículo e de nomeação do embargante como fiel depositário; c) REJEITAR o pedido de condenação do embargante por litigância de má-fé formulado pelo embargado. Com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, DECLARO PREJUDICADO, por perda superveniente do objeto, o pedido subsidiário de retirada da restrição de circulação, já levantada nos autos principais. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando-se a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários advocatícios serão corrigidos pelo IPCA desde o ajuizamento (Súmula 14/STJ), com juros de mora a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC), observada a taxa SELIC integral a partir de então. Traslade-se cópia desta sentença para os autos n. 5019947-91.2023.8.24.0005. Publique-se.
Inteiro teor
Embargos de Terceiro Cível Nº 5001572-08.2024.8.24.0005/SC
EMBARGANTE : ALEX DOS ANJOS RAMOS
ADVOGADO(A) : GERIAN JOSUE MACIEL (OAB SC043131)
EMBARGADO : KARMY SAAD ZAKY ABD EL SAYED GHATTAS
ADVOGADO(A) : GEDALVA PADILHA (OAB SC017351)
SENTENÇA
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALEX DOS ANJOS RAMOS nos embargos de terceiro opostos contra KARMY SAAD ZAKY ABD EL SAYED GHATTAS para: a) MANTER a apreensão e a restrição de transferência impostas nos autos n. 5019947-91.2023.8.24.0005 sobre o veículo Porsche Boxster S, ano de fabricação 2013, modelo 2014, placa FQU0I08, chassi WP0CB2982ES140073, RENAVAM 00559422121; b) REJEITAR os pedidos subsidiários de autorização para licenciamento do veículo e de nomeação do embargante como fiel depositário; c) REJEITAR o pedido de condenação do embargante por litigância de má-fé formulado pelo embargado. Com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, DECLARO PREJUDICADO, por perda superveniente do objeto, o pedido subsidiário de retirada da restrição de circulação, já levantada nos autos principais. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando-se a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários advocatícios serão corrigidos pelo IPCA desde o ajuizamento (Súmula 14/STJ), com juros de mora a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC), observada a taxa SELIC integral a partir de então. Traslade-se cópia desta sentença para os autos n. 5019947-91.2023.8.24.0005. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo saldo do pagamento de diligências não utilizadas, autorizo o Cartório a proceder à devolução das mesmas à parte, independentemente de nova conclusão. Considerando que no regime do Código de Processo Civil não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo a quo, interposta apelação, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal, encaminhando, independentemente de manifestação da parte recorrida e de nova conclusão, os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Transitada em julgado, arquive-se dando-se baixa, após serem observadas as providências necessárias.
