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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Execução de Título Extrajudicial 5002849-88.2025.8.24.0081

Publicação
DJEN 10/11/2026
Número único (CNJ)
5002849-88.2025.8.24.0081
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, forte no art. 51. inc. II da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito. Sem despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso, considerando que não há exame de admissibilidade de recurso pelo juízo de primeiro grau, desde já determino a intimação da parte recorrida para contra-arrazoar em 10 (dez) dias. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002849-88.2025.8.24.0081/SC EXEQUENTE : OFFICERTEC EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : REGINA VIDI (OAB SC036618) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, forte no art. 51. inc. II da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito. Sem despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso, considerando que não há exame de admissibilidade de recurso pelo juízo de primeiro grau, desde já determino a intimação da parte recorrida para contra-arrazoar em 10 (dez) dias. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.