Ementa
Diante do exposto, forte no art. 51. inc. II da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito. Sem despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso, considerando que não há exame de admissibilidade de recurso pelo juízo de primeiro grau, desde já determino a intimação da parte recorrida para contra-arrazoar em 10 (dez) dias. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.