Ante o exposto, reconheço a coisa julgada e julgo extinto o processo, o que faço por força do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Ademais, não conheço dos embargos de declaração, o que faço por força do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Publique-se.
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Procedimento Comum Cível Nº 5021624-52.2026.8.24.0038/SC AUTOR : PEDRO STUDZINSKI LATZUK ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB SP299597) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a coisa julgada e julgo extinto o processo, o que faço por força do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Ademais, não conheço dos embargos de declaração, o que faço por força do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com anotações e baixa.
