Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por ANDERSON AUGUSTO BORGES PEREIRA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS a: a) implantar o benefício de auxílio-acidente ao autor a partir de 09.06.2010 (evento 1, OUT8), data de cessação administrativa, com comprovação da efetiva implementação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de multa-diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), está contada a partir da verificação do descumprimento da ordem. b) ao pagamento das parcelas atrasadas, contados a partir do marco da prescrição quinquenal, em 01.04.2021 (evento 1, INIC1), excetuados os valores já recebidos administrativamente a título de outros benefícios inacumuláveis. Com relação aos consectários legais, defino os seguintes parâmetros: - A correção monetária deverá incidir sobre cada parcela, desde o seu vencimento até novembro de 2021, com a aplicação exclusiva do IPCA-E. - a partir de dezembro de 2021 deve incidir exclusivamente a Taxa SELIC, que comporta juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. - a partir da expedição da requisição de pagamento (RPV ou Precatório), deve ser observado o art. 3º da Emenda Constitucional n.º 136/2025. Condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, com base no art. 85, caput e §§ 2º e 3º, do CPC e nas Súmulas 110 e 111 do STJ. Sem custas por se tratar de demanda de natureza acidentária (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). Condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais. Considerando que os valores já foram adiantados nos autos, expeça-se alvará para liberação dos valores em favor do perito judicial. Declaro que o crédito ora reconhecido tem, para fins de expedição de precatório ou RPV, natureza alimentar (Provimento 05/95 da Corregedoria-Geral da Justiça). Considerando que o proveito econômico, por certo, será inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, com base no artigo 496, §3º, inciso I, do CPC, dispenso o reexame necessário, caso não interposta apelação no prazo legal. Sentença publicada e registrada por meio eletrônico, com intimação automatizada no ato de disponibilização. Com o trânsito em julgado, determino que o INSS apresente o cálculo do montante da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, da respectiva intimação. Com os cálculos, o autor deve propor o respectivo cumprimento de sentença. Após, arquivem-se os presentes autos.