Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento Comum Cível 5000605-59.2026.8.24.0015

Vara / juízo: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas
Publicação: DJEN 10/11/2026
Número único (CNJ): 5000605-59.2026.8.24.0015

Ementa

Procedimento Comum Cível Nº 5000605-59.2026.8.24.0015/SC

AUTOR : ANDERSON ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO(A) : ETIENE JAQUELINE PRADO DE ALMEIDA (OAB SC045135)

SENTENÇA

1. Diante da concordância da parte autora quanto à proposta de acordo oferecida pelo INSS no evento 80 em relação aos valores devidos (evento 85), homologo por sentença o acordo dos eventos 80/85, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme decisão transitada em julgado. 2. Requisite-se, de imediato, o pagamento com base nos cálculos apresentados pela parte ré. Cumprida a determinação, aguarde-se no arquivo o depósito. Realizado o pagamento, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a satisfação do débito no prazo de dez dias, sob pena de presumir-se satisfeita a obrigação. 3. No mais, é possível reserva ou destaque dos honorários contratuais conforme pleiteado pela parte autora, tendo em vista a autorização expressa constante no instrumento procuratório firmado pelo autor. Assim, determino a realização da reserva de valores conforme requerido no evento 85, que deverá seguir o trâmite de requisição de pequeno valor. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimações automatizadas. Com o trânsito em julgado, verificada a inexistência de pendências, proceda-se ao arquivamento dos autos.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 5000605-59.2026.8.24.0015/SC AUTOR : ANDERSON ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ETIENE JAQUELINE PRADO DE ALMEIDA (OAB SC045135) SENTENÇA 1. Diante da concordância da parte autora quanto à proposta de acordo oferecida pelo INSS no evento 80 em relação aos valores devidos (evento 85), homologo por sentença o acordo dos eventos 80/85, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme decisão transitada em julgado. 2. Requisite-se, de imediato, o pagamento com base nos cálculos apresentados pela parte ré. Cumprida a determinação, aguarde-se no arquivo o depósito. Realizado o pagamento, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a satisfação do débito no prazo de dez dias, sob pena de presumir-se satisfeita a obrigação. 3. No mais, é possível reserva ou destaque dos honorários contratuais conforme pleiteado pela parte autora, tendo em vista a autorização expressa constante no instrumento procuratório firmado pelo autor. Assim, determino a realização da reserva de valores conforme requerido no evento 85, que deverá seguir o trâmite de requisição de pequeno valor. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimações automatizadas. Com o trânsito em julgado, verificada a inexistência de pendências, proceda-se ao arquivamento dos autos.