Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação interposta contra a sentença que denegou a segurança impetrada para compelir o Município de Florianópolis a realizar pavimentação e urbanização de trecho remanescente de via pública.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado padece de omissão quanto ao pedido sucessivo formulado apenas em memoriais; (ii) saber se há omissão quanto à incidência da teoria da encampação para reconhecimento da legitimidade passiva do Prefeito Municipal; e (iii) saber se existe contradição entre os fundamentos do julgado e a conclusão adotada, além de omissão apta a justificar o prequestionamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não configura omissão a ausência de exame de teses e pedidos sucessivos suscitados apenas em memoriais, porquanto tal peça não amplia os limites objetivos do recurso, nem autoriza inovação recursal.
4. A incidência da teoria da encampação, além de ter sido invocada apenas nos memoriais, não influencia o presente julgamento, eis que o acórdão embargado manteve a ilegitimidade passiva do Prefeito Municipal com fundamento na ausência de atribuição direta para o ato impugnado, atribuído à Secretaria Municipal competente.
5. A referência à ausência de prova pré-constituída e à controvérsia técnica integrou a motivação para a denegação da segurança, sem impor extinção do feito sem resolução do mérito, não havendo falar em contradição interna entre os fundamentos do acórdão e o dispositivo. Ademais, o pedido de alteração do dispositivo para extinção com base no art. 485, VI, do CPC c/c art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 também constitui inovação recursal.
6. O prequestionamento resta atendido quando as questões suscitadas são analisadas e fundamentadas no julgado, sendo desnecessário pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos indicados pelas partes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Não configura omissão o não enfrentamento de teses ou pedidos apresentados apenas em memoriais. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado nem ao acolhimento de inovação recursal. 3. O prequestionamento fica atendido quando a matéria foi efetivamente enfrentada no acórdão.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 485, VI; CPC, art. 489, §1º; CPC, art. 1.013, § 1º; Lei n. 12.016/2009, art. 6º, § 3º; Lei n. 12.016/2009, art. 6º, § 5º; CF/1988, art. 93, inciso IX.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.736.888/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, j. 26.08.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.338.534/ES, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 16/10/2023; STJ, AgInt no AREsp 683518/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 23-02-2017; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, rel. Min. Diva Malerbi [Desembargadora convocada TRF 3ª Região], j. 08-06-2016; STJ, EDcl no AREsp n. 965.282/MT, Rel. Min. Castro Meira, j. em 18/11/2016; TJSC, Apelação n. 5001908-49.2020.8.24.0135, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 25-03-2025; TJSC, Apelação n. 0311343-37.2015.8.24.0005, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2024; TJSC, Apelação n. 0001062-66.2000.8.24.0023, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 14-12-2023; TJSC, ApCiv n. 5007963-79.2023.8.24.0080, 4ª Câmara de Direito Público, relator[a] Vera Lúcia Ferreira Copetti, j. 28-11-2024; TJSC, ApelRemNec n. 0009882-92.2012.8.24.0075, 4ª Câmara de Direito Público, relator[a] André Luiz Dacol, D.E. 07-07-2023; TJSC, RN n. 0313193-71.2017.8.24.0033, 2ª Câmara de Direito Público, relator[a] Cid Goulart, D.E. 07-05-2018; TJSC, Embargos de Declaração n. 0011198-97.1997.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2018; TJSC, Embargos de Declaração n. 4012726-36.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11-04-2017; TJSC, Apelação Cível n. 0600236-67.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-05-2017; TJSC, ED em AC n. 2015.084085-7, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 10-03-2016.