Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA PROCESSUAL. PEDIDO TARDIO DE PESQUISA PATRIMONIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pelo ente público exequente contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse de agir. O apelante sustentou que a cobrança observou o valor mínimo previsto na legislação municipal e requereu o prosseguimento da execução mediante pesquisa patrimonial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a observância do valor mínimo previsto na legislação municipal impede a extinção da execução fiscal com fundamento na Resolução CNJ n. 547/2024, e (ii) definir se o requerimento tardio de pesquisa patrimonial afasta a ausência superveniente de interesse processual.
III. RAZÕES DE DECIDIR: (iii) A Resolução CNJ n. 547/2024 prevê a extinção de execuções fiscais de baixo valor quando, apesar da citação do executado, não forem localizados bens penhoráveis e inexistir movimentação processual útil por período superior a um ano. (iv) O critério econômico estabelecido pelo ente federativo para o ajuizamento da execução não impede o reconhecimento superveniente da ausência de interesse processual, por se tratar de situações distintas. (v) No caso concreto, não foram localizados bens passíveis de constrição e o feito permaneceu sem movimentação útil por período superior ao previsto na norma. (vi) O requerimento de pesquisa patrimonial pelo Sisbajud, formulado somente após a intimação acerca da possível extinção, desacompanhado de circunstância superveniente que demonstrasse perspectiva concreta de satisfação do crédito, não afasta a ausência de interesse processual.
IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido. Não houve fixação de honorários recursais.
Teses de julgamento:
“1. A observância do valor mínimo fixado para o ajuizamento da execução fiscal não impede a extinção do processo quando preenchidos os requisitos da Resolução CNJ n. 547/2024.”
“2. O requerimento tardio de pesquisa patrimonial, desacompanhado de elementos concretos sobre a existência de bens penhoráveis, não afasta a ausência superveniente de interesse processual.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º, §§ 1º e 1º-A; Orientação Conjunta GP/CGJ n. 2/2026, arts. 2º, § 2º, 4º, § 2º, e 6º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 1.184 e 1.428 da repercussão geral; TJSC, Apelação Cível n. 5005416-48.2020.8.24.0023, rel. Des. Jaime Ramos, 1º Núcleo Público de Justiça 4.0, j. 14/10/2026.