Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Alejandro Thierry Anry de Souza Alosilla em face de Amazone Fun Parks Empreendimentos Imobiliários Ltda., para: a) declarar rescindido o contrato n. AFP-07440, celebrado entre as partes em 23/11/2025, referente à aquisição de fração de tempo do empreendimento Condomínio Amazon Parques & Resorts Penha; b) declarar abusiva a cláusula penal de 50% prevista no contrato, reduzindo-a para 20% das quantias efetivamente pagas a título de preço, mantida a retenção da comissão de corretagem contratualmente estipulada; c) condenar a requerida à restituição de 80% dos valores efetivamente pagos a título de preço, excluída a comissão de corretagem contratualmente estipulada, ressalvada a devolução da quantia paga além desse encargo, em parcela única, no prazo de 180 dias contado do trânsito em julgado desta sentença, ou em até 30 dias da revenda da fração imobiliária, caso anterior. O saldo remanescente a restituir deverá ser atualizado pelo índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, nos termos do art. 67-A da Lei n. 4.591/64. Os juros de mora incidirão apenas após o escoamento do prazo legal de restituição. d) declarar inexigíveis as parcelas contratuais vencidas e vincendas ainda não quitadas, determinando que a requerida se abstenha de cobrá-las ou de promover a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos em razão desses débitos; e) declarar a liberação da fração imobiliária para nova comercialização pela requerida, afastando a responsabilidade do autor por encargos condominiais e tributários relativos ao período posterior à rescisão, bem como por taxa de fruição, diante da ausência de disponibilização da unidade. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada uma (art. 86 do CPC). Condeno a requerida, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade dos encargos sucumbenciais impostos ao autor, beneficiário da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações e a baixa na estatística.