Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de em relação às condutas descritas na denúncia (evento 1.2), nos termos do art. 28-A, §13º, do CPP. Sem despesas processuais. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5006273-48.2022.8.24.0048/SC RÉU : TIAGO VINÍCIUS TEIXEIRA BERTOLDO ADVOGADO(A) : DANIEL JESUS PADILHA (OAB SC060384) ADVOGADO(A) : SAMANTHA DE ANDRADE (OAB SC030202) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de em relação às condutas descritas na denúncia (evento 1.2), nos termos do art. 28-A, §13º, do CPP. Sem despesas processuais. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Dispensada a intimação pessoal do imputado, nos termos do Enunciado n. 105/FONAJE ? "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade". Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.
