Ementa
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na presente Ação de Concessão de Auxílio Acidente ou Aposentadoria por Invalidez c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por Ramon Willian Costa em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Tratando-se de litígio relativo a acidente de trabalho, o processo é isento de custas e verbas relativas à sucumbência (art. 129, § único, da Lei n. 8.213/1991) - evento evento 9, DOC1. Restituam-se os honorários periciais adiantados pelo INSS na forma do Tema 1044 do STJ pelo Sistema AJG. Expeça-se alvará em favor do perito judicial. Publique-se.