Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 5142676-26.2024.8.24.0930/SC
AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI
ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943)
SENTENÇA
Assim, HOMOLOGO O ACORDO firmado pelas partes, extinguindo o feito, com base no art. 487, III, "b", do CPC. Promova-se a baixa de eventuais restrições realizadas nestes autos. Verificado saldo em conta vinculada ao juízo, proceda-se ao levantamento, conforme termos do acordo. Ausente manifestação expressa acerca dos valores depositados, a quantia deverá ser liberada em favor do depositante. Caso verificada a insuficiência/incorreção de informações, intime-se a parte beneficiária para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Autorizo, desde já, a pesquisa dos dados bancários do executado no sistema SISBAJUD, se necessário. Sem custas processuais remanescentes, consoante art. 90, § 3º, do CPC. O ressarcimento das despesas processuais adiantadas no curso do processo observará os termos do acordo ou, em caso de silêncio, serão divididas igualmente, admitida a compensação recíproca, conforme art. 90, § 2º, do CPC. Considerado o disposto no art. 176 do CNGGJ, autorizo a devolução de eventuais custas recolhidas e não utilizadas, devendo, para tanto, a parte depositante e o cartório procederem na forma da Circular n. 139/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça. Honorários advocatícios a serem pagos nos termos do acordo. Fica autorizada a renúncia ao prazo recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.