Ementa
Ante o exposto, RECONHEÇO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, por ausência de necessidade/adequação da tutela jurisdicional pretendida, e, consequentemente, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. DEFIRO aos requerentes Weverson David Farias e Ivonete Maria Aparecida Ribeiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, diante da inexistência de litigiosidade e de parte adversa constituída. Custas pelos requerentes, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça ora deferida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se.