Ementa
TURMA RECURSAL. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS FIXAS E VARIÁVEIS. CRITÉRIO LEGAL DE APURAÇÃO. HABITUALIDADE. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. ADICIONAL NOTURNO. COMPLEMENTO DA UNIÃO AO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO SOBRE OUTRAS VANTAGENS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CONVÊNIO ODONTOLÓGICO. NATUREZA INDENIZATÓRIA E RESSARCITÓRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos pelo Município de São Miguel do Guaporé e por servidor público municipal ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer, determinando a inclusão de parcelas remuneratórias na base de cálculo do décimo terceiro salário e o pagamento das diferenças referentes aos exercícios de 2021 a 2025, a serem apuradas em cumprimento de sentença. O Município questiona, entre outros pontos, a inclusão de horas extras, gratificação de produtividade e complemento da União ao Piso Nacional da Enfermagem, enquanto o servidor pretende a inclusão do auxílio-alimentação e do convênio odontológico, além da aplicação da média das parcelas variáveis no cálculo da gratificação natalina. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se estão presentes fundamentos para revogar a gratuidade da justiça, reconhecer a ausência de documentos indispensáveis ou declarar a prescrição quinquenal; (ii) estabelecer o critério legal de cálculo da gratificação natalina dos servidores municipais da Saúde; (iii) determinar se as horas extras, a gratificação de produtividade e o adicional noturno integram a base de cálculo, conforme a habitualidade e as regras aplicáveis às parcelas variáveis; (iv) definir se o complemento da União ao Piso Nacional da Enfermagem e seus valores retroativos podem repercutir na gratificação natalina; e (v) estabelecer se o auxílio-alimentação e o convênio odontológico integram a base de cálculo do décimo terceiro salário e quais critérios devem orientar a apuração das diferenças devidas. III. RAZÕES DE DECIDIR A impugnação à gratuidade da justiça não prospera, pois o Município não apresenta elementos capazes de demonstrar alteração da situação econômico-financeira do servidor. As fichas financeiras e a planilha de cálculo juntadas aos autos permitem delimitar a controvérsia e asseguram o exercício do contraditório, afastando a preliminar de ausência de documentos indispensáveis. O Município não demonstra risco de dano irreparável que justifique a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Também não há parcelas prescritas entre os exercícios de 2021 e 2025, pois a gratificação natalina de 2021 somente se tornou exigível em 21 de dezembro daquele ano, e a ação foi ajuizada em 27 de maio de 2026. O art. 66 da Lei Municipal n. 1.458/2015 estabelece que a gratificação natalina corresponde a 1/12 da remuneração devida em dezembro por mês de exercício e determina, em seu § 3º, que a parcela variável seja calculada pela média aritmética dos valores pagos até novembro, somada à parte fixa da remuneração. A inclusão das parcelas na base de cálculo da gratificação natalina depende de sua natureza jurídica e, quando variáveis, da comprovação de habitualidade nas fichas financeiras de cada exercício. A mera existência de lançamentos remuneratórios não basta para demonstrar que a parcela integra habitualmente a remuneração do servidor. O auxílio-alimentação não integra a base de cálculo do décimo terceiro salário, pois a Lei Municipal n. 1.055/2010 lhe atribui natureza indenizatória e veda sua incorporação à remuneração. O pagamento habitual não altera a natureza jurídica expressamente estabelecida pela legislação municipal. As horas extras não integram a base de cálculo da gratificação natalina nos exercícios de 2021 a 2025, pois as fichas financeiras registram pagamentos em apenas dois meses de 2021 e em um mês de 2025, sem pagamentos nos exercícios de 2022, 2023 e 2024. A frequência apurada não demonstra a habitualidade superior a seis meses exigida pelo entendimento adotado pela Turma Recursal, com apoio na Súmula n. 291 do TST. A inclusão em exercícios futuros depende da comprovação da habitualidade correspondente. A gratificação de produtividade integra a base de cálculo nos exercícios em que as fichas financeiras demonstram pagamento habitual, observada a média aritmética prevista no art. 66, § 3º, da Lei Municipal n. 1.458/2015. Em 2025, os pagamentos ocorreram apenas nos meses de janeiro, fevereiro e março, razão pela qual a parcela deve ser excluída da base de cálculo daquele exercício, sem prejuízo de sua inclusão em exercícios futuros se comprovada a habitualidade. O complemento da União ao Piso Nacional da Enfermagem possui finalidade específica de assegurar o atingimento do piso salarial e não integra a base de cálculo de gratificações, adicionais ou vantagens pessoais, conforme o entendimento atribuído pelo voto ao Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 7.222/DF e do RE n. 1.583.102/RO. Por consequência, o complemento e os valores retroativos dele decorrentes não repercutem na gratificação natalina. O convênio odontológico possui natureza ressarcitória, pois os valores creditados sob o código 169 são integralmente compensados, no mesmo mês e pelo mesmo valor, pelos descontos registrados sob o código 589. Como não representam acréscimo patrimonial nem vantagem decorrente do trabalho, não integram a base de cálculo do décimo terceiro salário. O adicional noturno possui natureza remuneratória e, quando habitual, integra a base de cálculo da gratificação natalina. Por se tratar de parcela variável, seu cálculo deve observar, em cada exercício, a média aritmética dos valores pagos até novembro, nos termos do art. 66, § 3º, da Lei Municipal n. 1.458/2015. O cálculo do adicional de insalubridade deve observar o valor devido em dezembro, conforme a sistemática vigente em cada exercício, sem comparação direta entre valores apurados por metodologias distintas e sem soma de rubricas que resulte em duplicidade. Os pagamentos retroativos e as diferenças de proventos também dependem da verificação da natureza da parcela originária e da competência a que se referem, vedada sua inclusão automática na base de cálculo. A apuração das diferenças da gratificação natalina relativas aos exercícios de 2021 a 2025 deve ocorrer em cumprimento de sentença, mediante análise das fichas financeiras, dos contracheques e dos demais elementos probatórios, observados os critérios legais aplicáveis a cada parcela e vedado o duplo cômputo de valores já pagos a título de décimo terceiro salário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos inominados parcialmente providos para reformar a sentença e: (i) excluir da base de cálculo da gratificação natalina o complemento da União ao Piso Nacional da Enfermagem e os respectivos valores retroativos; (ii) excluir as horas extras da base de cálculo nos exercícios de 2021 a 2025, condicionando sua inclusão nas parcelas vincendas à comprovação da habitualidade em cada exercício; (iii) excluir a gratificação de produtividade referente ao exercício de 2025, condicionando sua inclusão nas parcelas vincendas à comprovação da habitualidade; (iv) determinar que o cálculo do adicional noturno observe, em cada exercício, a habitualidade comprovada e a média aritmética prevista no art. 66, § 3º, da Lei Municipal n. 1.458/2015; e (v) determinar que as diferenças eventualmente devidas entre 2021 e 2025 sejam apuradas em cumprimento de sentença, conforme os critérios estabelecidos no acórdão e na legislação municipal, vedado o duplo cômputo. Mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A gratificação natalina dos servidores municipais da Saúde deve observar o critério previsto no art. 66 da Lei Municipal n. 1.458/2015, com cálculo da parcela variável pela média aritmética dos valores pagos até novembro. As horas extras e a gratificação de produtividade somente integram a base de cálculo do décimo terceiro salário nos exercícios em que comprovada a habitualidade exigida. O complemento da União ao Piso Nacional da Enfermagem e os respectivos valores retroativos não integram a base de cálculo da gratificação natalina nem repercutem sobre outras vantagens remuneratórias. O auxílio-alimentação de natureza indenizatória e o convênio odontológico de natureza ressarcitória não integram a base de cálculo do décimo terceiro salário. O adicional noturno, quando habitual, integra a base de cálculo da gratificação natalina pela média aritmética dos valores pagos até novembro. A apuração das diferenças da gratificação natalina exige a análise individualizada da natureza e da competência de cada parcela, vedado o duplo cômputo de valores já pagos. Dispositivos relevantes: Constituição Federal, art. 7º, VIII; Lei n. 4.090/1962; Lei n. 4.749/1965; Lei n. 9.099/1995, arts. 43 e 55; Lei Municipal n. 1.055/2010, art. 1º, §§ 1º e 2º; Lei Municipal n. 1.458/2015, arts. 39, 40 e 66, caput e § 3º; Lei Municipal n. 1.562/2015. Jurisprudência relevante: STF, ADI n. 7.222/DF; STF, RE n. 1.583.102/RO; TST, Súmula n. 291; TJRO, 2ª Turma Recursal, Processo n. 7001367-13.2026.8.22.0010, Rel. Juiz Enio Salvador Vaz, julgado na Sessão Eletrônica n. 110/2026, de 13 a 17 de julho de 2026; TJRO, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível n. 7015208-21.2025.8.22.0007, Rel. Juíza Silvana Maria de Freitas, j. 30.06.2026.