Ementa
TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ABONO SALARIAL DO PASEP. ANOS-BASE DE 2023 E 2024. TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES FUNCIONAIS E REMUNERATÓRIAS AO SISTEMA FEDERAL. PROCESSAMENTO POSTERIOR DOS DADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DEFINITIVA DO BENEFÍCIO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO ANULADO. RECURSO INOMINADO PROVIDO. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Estado de Rondônia contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve a condenação ao pagamento dos abonos salariais do PASEP referentes aos anos-base de 2023 e 2024. O embargante aponta erro de premissa fática e omissões quanto à transmissão das informações funcionais e remuneratórias da autora ao sistema federal, à possibilidade de processamento posterior dos dados e à ausência de comprovação de perda definitiva dos benefícios. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para afastar a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a comprovação da transmissão das informações funcionais e remuneratórias da embargada ao sistema federal afasta a premissa de omissão administrativa que fundamentou a condenação; e (ii) estabelecer se a possibilidade normativa de processamento posterior dos dados, sem demonstração de perda definitiva dos benefícios, justifica a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para afastar a condenação do Estado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, admitindo efeitos infringentes quando a correção dos vícios identificados implica necessariamente a alteração do resultado do julgamento. Os documentos apresentados com a contestação comprovam a transmissão das informações funcionais e remuneratórias da embargada, relativas aos anos-base de 2023 e 2024, ao sistema eSocial-PRO, com registros de importação e aceite dos dados entre janeiro e maio de 2026. A Resolução CODEFAT/MTE n. 1.032/2025, em seu art. 5º, §§ 1º a 3º, prevê o processamento das informações transmitidas após os prazos ordinários em calendário posterior, conforme o momento do envio, de modo que a transmissão tardia não implica, por si só, perda definitiva do direito ao benefício. A comprovação do encaminhamento das informações ao sistema federal, aliada à ausência de demonstração de perda definitiva dos abonos salariais, afasta o fundamento de omissão administrativa utilizado para responsabilizar o Estado. A manutenção da condenação ao pagamento dos abonos, sem comprovação da perda definitiva dos benefícios e diante da possibilidade de processamento e pagamento pelos órgãos competentes, pode ocasionar duplicidade de pagamento e enriquecimento sem causa da parte autora. A correção dos vícios identificados altera o resultado do julgamento, justificando o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, a anulação do acórdão anterior e o provimento do recurso inominado do Estado para julgar improcedentes os pedidos iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e, em novo julgamento, dar provimento ao recurso inominado do Estado de Rondônia, reformando a sentença e julgando improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: 1. A comprovação da transmissão das informações funcionais e remuneratórias ao sistema federal afasta a premissa de ausência de envio dos dados necessária à responsabilização do ente público. 2. A transmissão tardia das informações não implica perda definitiva do direito ao abono salarial quando a regulamentação prevê seu processamento posterior. 3. A condenação do ente público ao pagamento de abonos salariais não recebidos diretamente do órgão competente exige fundamento que demonstre a responsabilidade estatal pelo prejuízo alegado. 4. Os embargos de declaração admitem efeitos infringentes quando a correção de vícios do julgado altera necessariamente o resultado do julgamento. Dispositivos relevantes: Código de Processo Civil, art. 1.022; Resolução CODEFAT/MTE n. 1.032/2025, art. 5º, §§ 1º a 3º; Lei n. 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante: Não foram citados precedentes jurisprudenciais no voto.