Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002893-91.2026.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Valor da causa: R$ 25.839,00 (vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais) Parte autora: VITOR DA SILVA SANTOS CRUZ, RUA FLORIANÓPOLIS 3886 PRINCESA ISABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RAFAEL PEIXOTO DE ARAUJO, OAB nº RO14708 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA CAMPOS SALES 3132, - DE 2986 A 3292 - LADO PAR OLARIA - 76801-246 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, Vitor da Silva Santos Cruz, contra a decisão de Id 142203650, que determinou a realização de perícia médica judicial e designou como perito o Dr. Mário Martins Neto. Alega a embargante que a decisão incorreu em omissão, porquanto não se manifestou sobre o pedido de dispensa da perícia médica, tendo em vista que a deficiência da parte autora já foi reconhecida pelo próprio INSS na via administrativa, conforme Avaliação Conjunta realizada em 25/05/2026, constante do processo administrativo. Não foram apresentadas contraminuta, por se tratar de embargos de declaração com evidente intuito preopositivo. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Iniciale-se o exame pelo reconhecimento da omissão. Com efeito, a decisão embargada não enfrentou de forma expressa o pedido de dispensa da perícia médica deduzido pela parte autora, configurando-se, assim, a omissão apontada, a qual deve ser sanada nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Sanando a omissão, passo à análise do mérito da pretensão. Nos autos do processo administrativo anexado (ID 141918113), o próprio INSS atestou que o autor preenche os requisitos previstos no art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), reconhecendo a existência de deficiência e de impedimentos de longo prazo, com efeito no âmbito administrativo previdenciário. Reconhecida a deficiência pelo próprio órgão que figuraria como interessado na prova pericial, tal fato tornou-se incontroverso, nos termos do art. 374, III, do CPC, que dispensa a prova de fatos afirmados por uma parte e admitidos pela parte contrária ou incontroversos. Não há, portanto, razão para submeter a parte autora a nova perícia médica judicial sobre ponto já atestado administrativamente, em manifesta economia processual e observância da duração razoável do processo (art. 4º do CPC). Disposta assim a questão, impõe-se a desconstituição do perito médico nomeado e o cancelamento da perícia médica. Em relação à perícia social, contudo, mantém-se a determinação de sua realização. Isso porque, diversamente do que ocorre quanto à deficiência, a condição de vulnerabilidade econômica da parte autora ainda precisa ser aferida em juízo, por meio do estudo social, dado imprescindível à análise do benefício de prestação continuada. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora e, sanando a omissão apontada: I - ACOLHO os Embargos de Declaração para sanar a omissão quanto ao pedido de dispensa da perícia médica; II - DETERMINO a DESCONSTITUIÇÃO do perito médico nomeado, Dr. Mário Martins Neto, e o CANCELAMENTO da perícia médica judicial; III - MANTENHO a determinação de realização da PERÍCIA SOCIAL (estudo social), por ser necessária à aferição, em juízo, da vulnerabilidade econômica da parte autora; IV - DETERMINO o prosseguimento do feito conforme os demais itens da decisão embargada. Publique-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, sexta-feira, 6 de novembro de 2026, às 13:25. Paula Carine Matos De Souza Juíza de Direito
