TJRO, Cumprimento de Sentença 7065576-18.2026.8.22.0001

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do processo: 7065576-18.2026.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: SINDICATO MEDICO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDIS ROMANO NETO, OAB nº RO14176 Polo Passivo: ANDRE LUIS PETERMANN EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Verifica-se que o presente cumprimento de sentença foi distribuído em autos apartados, por dependência ao processo nº 7017859-44.2025.8.22.0001, tendo por objeto a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Contudo, considerando que o art. 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94 prevê a possibilidade de execução dos honorários nos próprios autos da ação em que o advogado tenha atuado, verifica-se a inadequação da via eleita. Dito isto, a extinção deste feito é medida que se impõe face a ausência interesse processual (adequação), bem como, porque o cancelamento da distribuição de processos no PJE é, tecnicamente, impossível. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos VI, CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito, arquive-se. Porto Velho, 6 de novembro de 2026 Rinaldo Forti da Silva Juiz de Direito