Inteiro teor
Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7015705-16.2026.8.22.0002 AUTOR: JOSENILTO DE JESUS LIMA ADVOGADO DO AUTOR: PAULO PEDRO DE CARLI, OAB nº RO6628 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA A parte autora, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária. Alega, em síntese, exercer atividade rural em regime de economia familiar e encontrar-se incapacitada para o trabalho em razão das sequelas decorrentes de traumatismo cranioencefálico, sustentando preencher os requisitos legais para a concessão do benefício. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a realização de perícia médica judicial. Realizada a perícia, foi apresentado laudo no ID 143377436, no qual o expert reconheceu a existência de incapacidade laborativa parcial e temporária, fixando a DII em 15/08/2025, pelo prazo estimado de 24 (vinte e quatro) meses. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 144774176), arguindo ausência de prova material da condição de segurado especial e requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora apresentou réplica e impugnação ao laudo pericial (ID 144885843), sustentando a suficiência da documentação apresentada para comprovação da atividade rural, bem como requerendo alteração das conclusões periciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar arguida pelo INSS O INSS sustenta ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, sob o fundamento de inexistir início de prova material da atividade rural exercida na condição de segurado especial. A preliminar não merece acolhimento. Embora os documentos apresentados não sejam suficientes para comprovar a qualidade de segurado especial, existem nos autos elementos relacionados ao meio rural, razão pela qual a controvérsia deve ser examinada no mérito. Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida pelo INSS. Do julgamento antecipado e dos pedidos de complementação da prova A parte autora impugnou o laudo judicial, requerendo alteração das conclusões quanto ao grau e duração da incapacidade. Os pedidos não comportam acolhimento. Nos termos dos arts. 370 e 480 do CPC, compete ao Juízo determinar as provas necessárias à formação de seu convencimento, sendo cabível nova perícia somente quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. No caso, o laudo judicial foi elaborado por profissional habilitado, após exame presencial e análise da documentação médica existente nos autos, apresentando conclusão objetiva acerca da capacidade laborativa. A circunstância de a perícia administrativa ter alcançado conclusão diversa não vincula o perito judicial, tampouco caracteriza, por si só, contradição ou insuficiência da prova técnica. A mera discordância da parte com a conclusão alcançada pelo expert não impõe a renovação ou complementação da perícia. Quanto à prova testemunhal, verifica-se que a controvérsia acerca da qualidade de segurado especial pode ser solucionada a partir dos elementos documentais constantes dos autos, não sendo a prova oral apta a suprir deficiência substancial da prova material necessária à comprovação da atividade rural. Assim, INDEFIRO os pedidos de complementação da perícia e de produção de prova testemunhal. Do mérito Nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, quando for o caso, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por sua vez, o art. 59 da mesma lei dispõe que o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o exercício de seu trabalho ou atividade habitual por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Assim, para a concessão dos benefícios pleiteados exige-se a demonstração concomitante da qualidade de segurado, do cumprimento da carência legal, quando exigida, e da incapacidade laborativa no período controvertido. No caso dos autos, a perícia judicial reconheceu a existência de incapacidade laborativa, fixando a DII em 15/08/2025. Tratando-se de incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza, a carência é dispensada, nos termos do art. 26, II, da Lei nº 8.213/91. Permanece necessária, contudo, a comprovação da qualidade de segurado na data do início da incapacidade. A parte autora sustenta que, após os vínculos urbanos constantes do CNIS, retornou ao exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Todavia, a documentação juntada não comprova satisfatoriamente o efetivo exercício da atividade campesina no período imediatamente anterior à incapacidade. O contrato particular de compra e venda de imóvel rural, embora datado de 12/01/2024, teve reconhecimento de firma realizado apenas posteriormente em 12/01/2026 (ID 141108597), circunstância que reduz sua força probatória quanto à efetiva exploração da propriedade desde a data nele indicada. A autodeclaração informa o exercício de atividades envolvendo cultivo de café, mandioca e milho, além da criação de animais (ID 141108599). Entretanto, tais informações não encontram correspondência suficiente na documentação apresentada. As notas fiscais juntadas não demonstram produção ou comercialização das culturas declaradas, inexistindo documentos fiscais de venda de café, milho, mandioca ou outra produção agrícola. Da mesma forma, embora tenha sido apresentado cadastro de exploração pecuária (ID 141108600), não constam dos autos documentos demonstrando efetiva criação ou movimentação de rebanho, como notas fiscais de compra ou venda de animais, Guia de Trânsito Animal ou registros equivalentes. As aquisições de mercadorias e insumos constantes dos autos (ID 141109658), isoladamente, não demonstram que a parte autora exercia atividade rural de forma pessoal e habitual, em regime de economia familiar, na época do evento incapacitante. Os demais documentos apresentados evidenciam, quando muito, vinculação da parte autora ao meio rural, o que não se confunde com a efetiva comprovação da condição de segurado especial. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbia à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, embora comprovada a incapacidade laborativa, não restou demonstrada a qualidade de segurado especial na data do início da incapacidade, requisito indispensável à concessão dos benefícios pretendidos. Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Posto isto, ausentes os pressupostos necessários para a concessão do benefício pretendido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, via de consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), contudo a exigibilidade fica suspensa ante a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, verifico que os honorários periciais deverão ser pagos pela Justiça Federal e, com isso, determino a inclusão dessas despesas processuais no sistema específico daquele Tribunal, pelo Cartório desta Comarca. Publicação e registros automáticos pelo PJe. Intimação da parte autora via DJe, e da autarquia ré via PJe. Transitado em julgado, não havendo interposição de recurso, arquivem-se os autos. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intimem-se as partes. 2. Requisitem-se os honorários do perito e expeça-se o necessário para levantamento dos valores. 3. Havendo recurso de apelação, deverá o Cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1º, do CPC e, após, remeter os autos ao TRF1. 4. Com o trânsito em julgado: 4.1. Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 4.2. Decorrido o prazo sem requerimentos, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 6 de novembro de 2026. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito
