Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado para trabalhadores do setor privado, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, descaracterizando a mora e determinando a devolução dos valores cobrados em excesso, com fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
Há duas questões em discussão: (a) a abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo consignado e seus consectários; (b) o critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
A taxa de juros remuneratórios contratada supera expressivamente a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de crédito no período da contratação, configurando desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC.
A instituição financeira não apresentou documentação apta a justificar objetivamente a adoção de encargos tão elevados, nem demonstrou critérios de análise de risco que respaldassem a discrepância verificada.
O pedido subsidiário de limitação dos juros a percentual superior à taxa média de mercado não é acolhível, pois, reconhecida a abusividade, a medida adequada é a fixação dos juros na própria taxa média, sem legitimar, ainda que parcialmente, a conduta abusiva.
A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, com base no art. 85, § 8º, do CPC, é adequada quando a aplicação dos percentuais do § 2º resultar em valor irrisório diante do trabalho efetivamente desenvolvido, sendo o valor fixado na sentença mantido.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso desprovido.