Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. VENDA CASADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recursos inominados interpostos por Autor e Ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a Ré ao pagamento de danos materiais e morais em razão de venda casada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. No recurso da parte autora, a questão em discussão consiste na majoração da indenização por danos morais.
2. No recurso da parte ré, a questão em discussão consiste no afastamento ou redução da indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A venda casada, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar por danos morais, sendo necessária a comprovação de violação a direitos da personalidade.
2. A parte autora não comprovou abalo psíquico extraordinário ou situação de grave constrangimento decorrente dos descontos, não configurando dano moral.
3. A jurisprudência das Turmas Recursais é pacífica no sentido de que a cobrança indevida, desacompanhada de outras circunstâncias gravosas, não configura dano moral passível de indenização.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso da parte autora desprovido e da parte ré provido.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado do GRUPO CASAS BAHIA S.A. e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado da MARIA INES BRIZOLA ROSA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 06 de novembro de 2026.