Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000008-13.2010.8.21.0055/RS
EXEQUENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D
DESPACHO/DECISÃO
No evento 61, PET1, a credora manifestou a desistência da constrição sobre o imóvel objeto da matrícula nº 15.587, em razão de alienação pretérita, e requereu o deferimento da penhora sobre o imóvel registrado sob o nº 15.584 perante o Registro de Imóveis de Jaguarão/RS (evento 61, MATRIMÓVEL2).
Homologo a desistência manifestada pela exequente quanto ao imóvel de matrícula nº 15.587.
DEFIRO A PENHORA sobre o imóvel objeto da matrícula nº 15.584 do Registro de Imóveis da Comarca de Jaguarão/RS, pertencente à executada ASSOCIAÇÃO CRUZEIRO JAGUARENSE, evento 61, MATRIMÓVEL2.
Lavre-se o competente termo de penhora nos autos, na forma do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil, considerando-se nomeado o representante legal da executada como depositário do bem.
Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, por intermédio de seu procurador constituído ou pessoalmente, para que tome ciência da constrição e, querendo, apresente manifestação no prazo legal.
Caberá ao credor providenciar a averbação da constrição no registro imobiliário, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, valendo esta decisão como ofício.
Por fim, considerando que o imóvel está gravado com direito real de enfiteuse, intime-se o Município de Jaguarão.
Intimações eletrônicas agendadas.