Ementa
Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IGNÁCIO VILAR RIOS e ANA MARIA BRANCATO RIOS em face de RITT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED PONTO CAPITAL, nos seguintes termos: a) RECONHECER o inadimplemento contratual da Ritt quanto à obrigação de transferência definitiva das unidades imobiliárias objeto da demanda; b) CONDENAR RITT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ao pagamento de perdas e danos correspondentes ao equivalente econômico das lojas de matrículas nº 34.607, 34.608 e 34.610, do Registro de Imóveis de Alegrete/RS, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os critérios estabelecidos na fundamentação; c) CONDENAR RITT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a providenciar, às suas expensas, a regularização registral necessária à transferência do apartamento nº 403, bloco 02, matrícula nº 34.657, mediante adoção das providências necessárias à liberação do gravame fiduciário e à outorga da respectiva escritura definitiva aos autores, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da intimação para cumprimento da obrigação, preservados os direitos da credora fiduciária; d) ESTABELECER que, demonstrada, na fase de cumprimento de sentença, a impossibilidade de satisfação específica da obrigação prevista na alínea anterior, será cabível sua conversão em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do CPC, mediante apuração do equivalente econômico em liquidação. Os valores decorrentes da condenação pecuniária deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data-base adotada na avaliação em liquidação de sentença, acrescidos de juros moratórios legais desde a citação, observados os artigos 405 e 406 do Código Civil, a Lei nº 14.905/2024 e os respectivos períodos de vigência. A satisfação de eventual crédito sujeito à recuperação judicial deverá observar a Lei nº 11.101/2005 e as determinações do juízo recuperacional competente. Diante da sucumbência, condeno RITT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos aos procuradores dos autores, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Condeno IGNÁCIO VILAR RIOS e ANA MARIA BRANCATO RIOS ao pagamento dos honorários advocatícios devidos aos procuradores da COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED PONTO CAPITAL, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, conforme o § 14 do mesmo dispositivo.