Ementa
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001871-63.2026.8.21.0048/RS
RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES
ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543)
ADVOGADO(A) : MAURICIO DE CASTRO RODRIGUES (OAB RS119389)
ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDES MAFIOLETTI (OAB RS134622)
ADVOGADO(A) : GEOVANA DOS SANTOS SCAVONI (OAB RS128347)
ADVOGADO(A) : ARNO SANDHAS HENRICH (OAB RS131471)
SENTENÇA
Isso posto, JULGO improcedentes os pedidos formulados nesta ação de limitação de descontos em conta, por ausência de amparo jurídico para a limitação percentual pleiteada nos descontos em conta corrente previamente autorizados, tudo nos termos da fundamentação. No mais, revogo a tutela de urgência concedida, tornando sem efeito a limitação dos descontos ao patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor, restabelecendo-se os efeitos plenos do pacto.