Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFESA DO EXECUTADO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO APRESENTADAS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que não recebeu peça denominada "contestação e reconvenção", protocolada diretamente nos autos de execução de título extrajudicial, por inadequação da via eleita, e indeferiu o pedido de conversão da peça em embargos à execução ou seu aproveitamento como ação autônoma.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Discute-se a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade para receber contestação e reconvenção, protocoladas nos autos da execução, como embargos à execução, bem como a obrigatoriedade de o juízo oportunizar a regularização formal da peça antes de recusá-la.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. Na execução de título extrajudicial, a defesa do executado deve ser veiculada por meio de embargos à execução, ação autônoma distribuída por dependência e autuada em apartado, nos termos do art. 914, § 1º, do CPC, ou por exceção de pré-executividade, quando cabível.
2. A apresentação de contestação acompanhada de reconvenção nos próprios autos da execução não constitui mero erro de nomenclatura, mas equívoco procedimental inescusável, que configura erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade.
3. A reconvenção é incompatível com o rito executivo, pois pressupõe processo de conhecimento com fase de cognição ampla, inexistente na execução.
4. O dever de prevenção não obriga o juízo a determinar a regularização de defesa incorretamente protocolada, pois não se trata de petição inicial de embargos ajuizada autonomamente com vícios sanáveis.
5. A negativa de recebimento da contestação e da reconvenção não implica cerceamento de defesa, pois fica resguardado ao executado o direito de deduzir suas pretensões pelas vias autônomas adequadas.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.