Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CON SUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SÍNDROME DO OLHO SECO. TRATAMENTO POR LUZ INTENSA PULSADA (LIP). PROCEDIMENTO EXTRA-ROL. LEI Nº 14.454/2022. ADI 7.265/STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXCEPCIONAIS. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDO S. R ECU R SO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto por ope radora d e plano de saúde contra sen tença que determinou o reembolso de despesas e o custeio de futuras sessões de tratamento por Luz Intensa Pulsada (LIP) para síndrome do olho seco.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2 . A questão em disc ussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos que autorizam a cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS.
I I I. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O rol da ANS é referencial, permitindo cobertura de procedimentos extra-rol quando preenchidos requisitos específicos, conforme a ADI 7265 do STF.
4. O au tor não comprovou os requisitos cumulativos par a a cobertura d o tr at ame nto, sendo legítima a negativa da operadora de plano de saúde.
IV . DISPOSITIVO:
5. Recurso provido.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao r ecurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 06 de novembro de 2026.