Ementa
AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado por deserção, alegando a parte agravante que havia pedido de gratuidade de justiça pendente de apreciação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de que a autuação do processo registra pedido de gratuidade de justiça em recurso; (ii) a suposta violação ao contraditório e à vedação de decisão-surpresa.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O recurso inominado não contém pedido expresso de gratuidade de justiça, sendo a anotação na capa do processo de natureza administrativa, não substituindo o ato processual de postulação.
2. A passagem da contestação invocada pela agravante não configura pedido de gratuidade de justiça, pois foi utilizada como fundamento de mérito e não como requerimento processual.
3. Não há violação ao contraditório, pois a exigência do preparo decorre de texto expresso de lei, dispensando qualquer intimação prévia da parte recorrente.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 06 de novembro de 2026.