Ementa
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE INSERÇÃO DE CARTÃO E DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL DA AUTORA. FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO. AUTORA QUE MANTINHA SENHA ANOTADA JUNTO AO CARTÃO. FALHA NO DEVER DE GUARDA DO CARTÃO E DA SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME: Recursos inominados interpostos pela autora e pelo réu contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo e condenou o réu à restituição de valores descontados da conta da autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. No recurso da autora, a questão em discussão consiste configuração de dano moral.
2. No recurso do réu, a questão em discussão envolve a validade do contrato de empréstimo e a responsabilidade da autora pela guarda de seu cartão e senha pessoal.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A autora registrou boletim de ocorrência, informando que seu cartão, com anotação de senha pessoal, foi furtado no dia da contratação do empréstimo impugnado. Contudo, não há prova de que a autora tenha comunicado o furto do cartão ao banco.
2. O banco réu, por sua vez, demonstrou que a contratação do empréstimo foi realizada mediante uso de cartão e senha pessoal da autora em terminal de autoatendimento.
3. Diante da prova produzida nos autos, o prejuízo reclamado ocorreu porque a autora descuidou seu dever de guarda do cartão bancário, bem como as medidas de segurança e de proteção de sua senha pessoal, o que configura culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
V. DISPOSITIVO:
RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado da autora e por DAR PROVIMENTO ao recurso inominado do réu, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 06 de novembro de 2026.