Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. TELEVISÃO COM DEFEITO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto pela fabricante contra sentença que a condenou, de forma solidária, a restituir ao autor o valor pago por televisão que apresentou defeito dentro do prazo de garantia, determinando a devolução do produto defeituoso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na alegação de que o defeito surgiu após o término da garantia de fábrica e na ausência de prova técnica de vício de fabricação, afastando a responsabilidade da fabricante.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. As provas nos autos demonstram que o autor acionou a fabricante dentro do prazo de garantia contratual e legal, sem que o defeito fosse sanado.
2. A fabricante cancelou unilateralmente os serviços de assistência técnica, não solucionando o problema no prazo legal de trinta dias.
3. O consumidor tem direito à restituição do valor pago, conforme art. 18, §1º, II, do CDC, sem abatimento por tempo de uso, o que não configura enriquecimento sem causa, pois a sentença garantiu à fornecedora o recolhimento do aparelho defeituoso.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 06 de novembro de 2026.