Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença de improcedência da ação de cobrança de seguro de vida cumulada com pedido de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. O embargante alega omissão e contradição quanto à renovação automática da apólice, ao dever de notificação prévia e à cláusula de remissão de prêmio por diagnóstico de câncer.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O acórdão embargado não apresenta omissões, contradições ou erros materiais, pois analisou o conjunto probatório e concluiu pela validade da negativa de cobertura do seguro de vida, em razão do término da vigência contratual antes do evento morte da segurada.
2. A cláusula específica de pagamento único, que prevê o término da vigência ao final do prazo de contratação, prevalece sobre disposições gerais de renovação automática.
3. O dever de notificação prévia não se aplica, pois o contrato atingiu seu termo final por decurso do prazo pactuado, sem rescisão antecipada ou recusa de renovação.
4. A cláusula de remissão de prêmio não prorroga a vigência do certificado individual além dos 36 meses originalmente pactuados.
IV. DISPOSITIVO:
1. Embargos de declaração desacolhidos.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 06 de novembro de 2026.