Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA. A ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO É SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR CONFISSÃO DE DÍVIDA REGULARMENTE FORMALIZADA, SENDO INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO CONCRETA DOS FATOS ALEGADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando o recorrente ao pagamento de R$ 20.000,00, corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de que a dívida foi quitada mediante pagamento de juros; (ii) a nulidade do termo de confissão de dívida por prática de agiotagem.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O recorrente não comprovou a quitação da dívida nem a prática de agiotagem, sendo insuficiente a alegação de cobrança de juros abusivos.
2. O instrumento de confissão de dívida foi regularmente formalizado, não havendo prova suficiente para afastar sua validade.
3. A alegação de agiotagem exige prova concreta da prática ilícita, o que não foi demonstrado nos autos.
4. A sentença corretamente afastou a incidência de encargos contratuais abusivos, mantendo a condenação ao pagamento do valor originário da dívida.
5. A manutenção da sentença evita o enriquecimento sem causa do devedor, respeitando a autonomia da vontade e a força obrigatória dos contratos.
RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 06 de novembro de 2026.