Ementa
RECURSO INOMINADO. PROTESTO DE TÍTULO. CANCELAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. SÚMULA 725 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que determinou o cancelamento de protesto e condenou ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da manutenção do nome da autora em cartório após a quitação de dívida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em verificar se a permanência do protesto após a quitação do débito configura ato ilícito da credora, ensejando indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O protesto foi legítimo até a data do pagamento, não havendo ato ilícito da credora pela permanência do registro após a quitação, uma vez que cabe ao devedor providenciar o cancelamento, conforme o Tema 725 do STJ.
2. Não há prova nos autos de que a autora tenha solicitado a carta de anuência à ré antes de agosto de 2025, nem de recusa ou demora injustificada na entrega do documento.
3. A manutenção do protesto não se equipara à inscrição em cadastro de inadimplentes, pois o cancelamento exige iniciativa do interessado e pagamento de emolumentos, conforme a Lei nº 9.492/1997.
4. Sem ato ilícito imputável à ré, não há como reconhecer dano moral indenizável, e o pedido de declaração de inexigibilidade do débito fica sem suporte.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso inominado para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 06 de novembro de 2026.