Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial e documental complementar, nos autos de ação revisional bancária, sob o fundamento que as provas produzidas são suficientes, embasando a decisão no art. 370 do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indefere a produção de prova pericial é impugnável por agravo de instrumento, considerando o rol taxativo do art. 1.015 do CPC e a possibilidade de mitigação desse rol.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O art. 1.015 do CPC prevê rol taxativo de decisões interlocutórias passíveis de agravo de instrumento, não incluindo o indeferimento de produção de prova pericial.
2. O STJ admite a taxatividade mitigada do rol, permitindo o agravo em hipóteses excepcionais, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 988/STJ).
3. O agravante não demonstrou urgência que justifique a mitigação do rol, sendo possível a discussão da matéria em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, sem prejuízo ao direito de defesa.
IV. DISPOSITIVO:
1.Agravo de instrumento não conhecido.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 932, inc. III, 1.009, § 1º e 1.015.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018 (Tema 988); TJRS, Agravo de Instrumento nº 51250676920268217000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Roberto José Ludwig, j. 10.07.2026.