Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios para o fim de ARBITRAR e CONDENAR o réu, ESPÓLIO DE LIA VERONEZI ALVARES, a pagar ao autor, FRANCESCO COLOMBO FILHO, a título de honorários advocatícios contratuais, o percentual de 20% sobre o proveito econômico obtido na ação de habilitação de crédito nº 5210429-89.2023.8.21.0001, correspondente ao crédito ali declarado habilitado por decisão de 22/08/2007, no valor de R$ 74.386,04, atualizado até 06/10/2004. O valor da base de cálculo deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora na forma determinada pelo acórdão da Apelação Cível nº 70023572712/TJRS (juros de 6% ao ano até a vigência do Código Civil de 2002 e, a partir de então, de 1% ao mês, além de correção monetária), tudo computado até a data da efetiva satisfação/disponibilização do crédito à sucessão. Sobre o montante dos honorários assim apurados incidirá correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da efetiva liberação/disponibilização do crédito à sucessão no processo de insolvência nº 5009295-74.2024.8.21.0001. O pagamento dos honorários arbitrados ficará condicionado à efetiva liberação/disponibilização do crédito habilitado à sucessão no processo de insolvência nº 5009295-74.2024.8.21.0001, sem prejuízo da incidência de correção monetária e juros de mora na forma fixada nesta sentença. Condeno a parte ré a arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 15% sobre o proveito econômico obtido com a presente demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.