Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA TAXA MÉDIA PARA COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, mantendo as estipulações pactuadas. A apelante sustenta que o contrato teve por finalidade a composição e quitação de dívida preexistente, razão pela qual deveria incidir a taxa média de mercado para a modalidade de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas (série 25465 do BACEN), e que, com a aplicação dessa série, restariam caracterizados a abusividade dos juros remuneratórios, o direito à repetição do indébito e a descaracterização da mora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há três questões em discussão: (i) preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) aplicabilidade da taxa média de mercado para composição de dívidas (série 25465 do BACEN) ao contrato; (iii) abusividade dos juros remuneratórios pactuados.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade é rejeitada, pois as razões recursais impugnam os fundamentos da decisão recorrida, atendendo aos requisitos do art. 1.010 do CPC.
2. A aplicação da série 25465 do BACEN exige a comprovação de que a operação consolidou, em um único contrato, dívidas de, no mínimo, duas modalidades distintas. No caso, o contrato demonstra que a operação se destinou ao refinanciamento de um único contrato de empréstimo pessoal anterior, o que afasta a incidência dessa série.
3. A análise da abusividade deve ser feita com base na taxa média de mercado para a modalidade "crédito pessoal não consignado". As instituições financeiras não se sujeitam à limitação da Lei de Usura, e a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, conforme as Súmulas 596 do STF e 382 do STJ.
4. A taxa contratada não apresenta divergência relevante em relação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil na data da contratação, e a apelante não trouxe elementos suficientes para demonstrar a abusividade alegada.
5. Afastada a abusividade dos encargos na normalidade contratual, não há fundamento para a descaracterização da mora.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido.