Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado pelos réus em ação de arbitramento de honorários advocatícios. Os agravantes, antes de interpor o recurso, apresentaram pedido de reconsideração perante o juízo de origem, o qual foi indeferido com remissão aos fundamentos da decisão anterior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se o recurso é tempestivo, considerando que foi interposto após pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O pedido de reconsideração não constitui recurso e, portanto, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do agravo de instrumento cabível.
2. A decisão que manteve o indeferimento da gratuidade da justiça possui natureza meramente confirmatória, sem conteúdo decisório novo, razão pela qual não reabre o prazo recursal.
3. O prazo de quinze dias concedido na decisão confirmatória destinava-se ao recolhimento das custas da reconvenção, não se confundindo com reabertura de prazo recursal, que é peremptório e improrrogável.
4. O termo inicial do prazo recursal é a intimação da decisão originária que indeferiu a gratuidade, e o protocolo do agravo ocorreu após o transcurso do prazo legal de quinze dias úteis, configurando intempestividade.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso não conhecido.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 218; CPC/2015, art. 219; CPC/2015, art. 932, inc. III; CPC/2015, art. 1.003, § 5º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 402.076/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 10.12.2013; STJ, AgRg no AREsp 202.568/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 22.10.2013; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52391446720218217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Leoberto Narciso Brancher, j. 14.12.2021.