ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido, para DETERMINAR o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade incidentes sobre o imóvel de matrícula n.º 66.720 do Registro de Imóveis da Comarca de Bagé/RS.
procedente
OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5015046-62.2026.8.21.0004/RS REQUERENTE : LAURA HELENA CHAVES NUNES VIEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO HEITOR PORTO (OAB RS045729) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido, para DETERMINAR o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade incidentes sobre o imóvel de matrícula n.º 66.720 do Registro de Imóveis da Comarca de Bagé/RS.
